Regime de bens: tipos e como escolher

O que cada regime muda no patrimônio do casal, qual vale quando nada é escolhido e quando exige pacto antenupcial.
O regime de bens é o conjunto de regras que define o que pertence a cada cônjuge ou companheiro durante a união e o que se divide se ela acabar. Quando o casal não escolhe nada, vale a comunhão parcial. Para adotar outro regime, é preciso assinar um pacto antenupcial em escritura pública, no cartório de notas, antes do casamento.
O que é regime de bens e para que serve
É o contrato patrimonial do casal, previsto no Código Civil, que organiza a propriedade, a administração e a divisão dos bens. Ele não mede o afeto nem altera a vida a dois: age sobre o dinheiro, os imóveis, as dívidas e a herança.
A escolha pesa em três momentos. Durante o casamento, define quem pode vender um imóvel sozinho. No divórcio, define o que se divide. Na morte de um dos cônjuges, influencia quem herda e em que proporção. Por isso o assunto interessa a quem vai casar, a quem vive em união estável e a quem já é casado e quer revisar a situação.
Regime de bens no Código Civil: os quatro tipos
A lei brasileira prevê quatro regimes: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Não existe um regime "misto" na lista legal. Quando alguém fala nele, em geral se refere a um pacto que adapta cláusulas de um dos regimes, o que o tabelião precisa redigir com cuidado.
| Regime | O que entra na divisão | Precisa de pacto? |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | Bens adquiridos durante a união por esforço comum. Herança e doações recebidas por um só ficam fora. | Não, é o regime padrão |
| Comunhão universal | Quase todo o patrimônio, inclusive o que cada um tinha antes, com exceções legais. | Sim |
| Separação de bens | Nada se comunica, cada um cuida do que é seu. | Sim, quando é opção do casal |
| Participação final nos aquestos | Cada um administra o seu, e no fim se divide o que foi acumulado durante a união. | Sim |
Na comunhão parcial, só os bens comprados depois do casamento se comunicam. A comunhão universal, que muita gente chama de regime total, junta os patrimônios. A participação final nos aquestos é rara na prática, pois exige controle contábil do que cada um adquiriu.
Qual regime de bens escolher
Não existe regime melhor em abstrato: a escolha depende do patrimônio de cada um, das dívidas, da profissão e dos filhos de relacionamentos anteriores. Vale conversar com o parceiro, com um tabelião e, se o patrimônio for relevante, com um advogado.
- Quem tem pouco patrimônio e pretende construir tudo junto costuma ficar bem na comunhão parcial.
- Quem tem empresa, bens herdados ou filhos de outra união frequentemente avalia a separação de bens, para proteger o que já existe.
- Quem quer fundir os patrimônios considera a comunhão universal, ciente de que dívidas anteriores também podem se comunicar.
Em alguns casos a lei impõe a separação de bens, como no casamento de pessoa com idade acima do limite fixado em lei ou de quem depende de autorização judicial para casar. Nessas situações o casal não escolhe, e a regra deve ser confirmada no cartório.
Como fazer o pacto antenupcial passo a passo
O pacto antenupcial é feito em um cartório de notas, por escritura pública, antes de o casamento ser celebrado. Sem ele, o casal fica na comunhão parcial. Em geral, o pacto pode ser lavrado em qualquer tabelionato do país.
- Decidam juntos o regime e as cláusulas que querem incluir, como a administração dos bens e regras para o fim da união.
- Reúnam documentos de identidade, CPF, certidões de nascimento ou de casamento anterior e dados dos bens que queiram descrever.
- Agendem o ato no tabelionato e confiram a minuta lida pelo escrevente antes de assinar.
- Assinem a escritura, paguem os emolumentos e levem a certidão do pacto ao registro civil quando forem fazer o casamento.
- Registrem o pacto no registro de imóveis do domicílio do casal, para que ele valha contra terceiros.
Para localizar um tabelionato, veja a lista de cartórios de notas de São Paulo como exemplo e procure a sua cidade no diretório. Quem busca o casamento em si pode ler sobre o casamento no cartório.
Quanto custa e quais documentos levar
O preço do pacto é formado por emolumentos, a taxa do ato, fixados por lei estadual e reajustados todo ano, somados a taxas e custos de registro. Por isso o valor muda de estado para estado. Consulte a tabela do Tribunal de Justiça do seu estado ou peça um orçamento ao tabelionato antes de agendar.
Os documentos básicos são o documento de identidade com CPF dos dois e a certidão de nascimento ou de casamento com averbação de divórcio, se um deles já foi casado. Quando o pacto descreve imóveis, o cartório pode pedir a matrícula. A lista exata depende do cartório e do caso.
Como mudar o regime de bens depois do casamento
Casados podem mudar o regime, mas isso depende de autorização da Justiça, com pedido assinado pelos dois, explicação do motivo e proteção aos direitos de terceiros, como credores. O pedido costuma ser feito com advogado, e o regime só muda depois da decisão e da averbação na certidão de casamento.
Na união estável o caminho é diferente: os companheiros podem definir o regime por contrato ou por escritura, e na falta dele vale a comunhão parcial. O tema aparece em escritura de união estável. Se o casal se separar, o regime orienta a partilha, tratada em divórcio em cartório.
Erros comuns ao escolher o regime
- Assinar o pacto depois do casamento, quando ele já não produz o efeito esperado.
- Deixar de registrar o pacto no registro de imóveis e ficar sem proteção perante terceiros.
- Escolher a comunhão universal sem avaliar dívidas e bens herdados.
- Presumir que o regime resolve sozinho a herança, que também depende da lei sucessória e de eventual testamento.
- Casar no exterior sem checar qual lei vale para o regime, já que a lei brasileira usa o domicílio dos noivos como regra.
Leia também: Averbação de divórcio: como funciona e como fazer.
Perguntas frequentes
Qual regime de bens vale se o casal não escolher?
Vale a comunhão parcial de bens. Nela, o que cada um tinha antes e o que recebe por herança ou doação continua só seu, enquanto os bens comprados durante o casamento por esforço comum são divididos. Para sair desse padrão, o casal precisa de pacto antenupcial por escritura pública.
O que é regime de bens universal?
É a comunhão universal de bens: o patrimônio dos dois se junta, inclusive o que cada um possuía antes de casar, com algumas exceções previstas em lei. Exige pacto antenupcial e costuma ser escolhido por quem quer fundir totalmente os bens, aceitando também a comunhão das dívidas.
O que é regime de participação final nos aquestos?
É um regime em que cada cônjuge administra seus bens durante o casamento, como se fosse separação, mas no fim da união se divide o que foi adquirido onerosamente por cada um no período. Exige pacto e cálculo contábil, por isso é pouco usado.
Posso mudar o regime de bens depois de casado?
Pode, mas só com autorização judicial, a pedido dos dois cônjuges e com motivo explicado, sem prejudicar terceiros. O processo costuma exigir advogado. Depois da decisão, a mudança é averbada no registro do casamento e, se houver imóveis, nas respectivas matrículas.
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