Família e sucessões

Regime de bens: tipos e como escolher

Por Redação Cartório.srv.br ·

Casal sentado à mesa conferindo papéis e o celular, com expressão preocupada

O que cada regime muda no patrimônio do casal, qual vale quando nada é escolhido e quando exige pacto antenupcial.

O regime de bens é o conjunto de regras que define o que pertence a cada cônjuge ou companheiro durante a união e o que se divide se ela acabar. Quando o casal não escolhe nada, vale a comunhão parcial. Para adotar outro regime, é preciso assinar um pacto antenupcial em escritura pública, no cartório de notas, antes do casamento.

O que é regime de bens e para que serve

É o contrato patrimonial do casal, previsto no Código Civil, que organiza a propriedade, a administração e a divisão dos bens. Ele não mede o afeto nem altera a vida a dois: age sobre o dinheiro, os imóveis, as dívidas e a herança.

A escolha pesa em três momentos. Durante o casamento, define quem pode vender um imóvel sozinho. No divórcio, define o que se divide. Na morte de um dos cônjuges, influencia quem herda e em que proporção. Por isso o assunto interessa a quem vai casar, a quem vive em união estável e a quem já é casado e quer revisar a situação.

Regime de bens no Código Civil: os quatro tipos

A lei brasileira prevê quatro regimes: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Não existe um regime "misto" na lista legal. Quando alguém fala nele, em geral se refere a um pacto que adapta cláusulas de um dos regimes, o que o tabelião precisa redigir com cuidado.

RegimeO que entra na divisãoPrecisa de pacto?
Comunhão parcialBens adquiridos durante a união por esforço comum. Herança e doações recebidas por um só ficam fora.Não, é o regime padrão
Comunhão universalQuase todo o patrimônio, inclusive o que cada um tinha antes, com exceções legais.Sim
Separação de bensNada se comunica, cada um cuida do que é seu.Sim, quando é opção do casal
Participação final nos aquestosCada um administra o seu, e no fim se divide o que foi acumulado durante a união.Sim

Na comunhão parcial, só os bens comprados depois do casamento se comunicam. A comunhão universal, que muita gente chama de regime total, junta os patrimônios. A participação final nos aquestos é rara na prática, pois exige controle contábil do que cada um adquiriu.

Qual regime de bens escolher

Não existe regime melhor em abstrato: a escolha depende do patrimônio de cada um, das dívidas, da profissão e dos filhos de relacionamentos anteriores. Vale conversar com o parceiro, com um tabelião e, se o patrimônio for relevante, com um advogado.

  • Quem tem pouco patrimônio e pretende construir tudo junto costuma ficar bem na comunhão parcial.
  • Quem tem empresa, bens herdados ou filhos de outra união frequentemente avalia a separação de bens, para proteger o que já existe.
  • Quem quer fundir os patrimônios considera a comunhão universal, ciente de que dívidas anteriores também podem se comunicar.

Em alguns casos a lei impõe a separação de bens, como no casamento de pessoa com idade acima do limite fixado em lei ou de quem depende de autorização judicial para casar. Nessas situações o casal não escolhe, e a regra deve ser confirmada no cartório.

Como fazer o pacto antenupcial passo a passo

O pacto antenupcial é feito em um cartório de notas, por escritura pública, antes de o casamento ser celebrado. Sem ele, o casal fica na comunhão parcial. Em geral, o pacto pode ser lavrado em qualquer tabelionato do país.

  1. Decidam juntos o regime e as cláusulas que querem incluir, como a administração dos bens e regras para o fim da união.
  2. Reúnam documentos de identidade, CPF, certidões de nascimento ou de casamento anterior e dados dos bens que queiram descrever.
  3. Agendem o ato no tabelionato e confiram a minuta lida pelo escrevente antes de assinar.
  4. Assinem a escritura, paguem os emolumentos e levem a certidão do pacto ao registro civil quando forem fazer o casamento.
  5. Registrem o pacto no registro de imóveis do domicílio do casal, para que ele valha contra terceiros.

Para localizar um tabelionato, veja a lista de cartórios de notas de São Paulo como exemplo e procure a sua cidade no diretório. Quem busca o casamento em si pode ler sobre o casamento no cartório.

Quanto custa e quais documentos levar

O preço do pacto é formado por emolumentos, a taxa do ato, fixados por lei estadual e reajustados todo ano, somados a taxas e custos de registro. Por isso o valor muda de estado para estado. Consulte a tabela do Tribunal de Justiça do seu estado ou peça um orçamento ao tabelionato antes de agendar.

Os documentos básicos são o documento de identidade com CPF dos dois e a certidão de nascimento ou de casamento com averbação de divórcio, se um deles já foi casado. Quando o pacto descreve imóveis, o cartório pode pedir a matrícula. A lista exata depende do cartório e do caso.

Como mudar o regime de bens depois do casamento

Casados podem mudar o regime, mas isso depende de autorização da Justiça, com pedido assinado pelos dois, explicação do motivo e proteção aos direitos de terceiros, como credores. O pedido costuma ser feito com advogado, e o regime só muda depois da decisão e da averbação na certidão de casamento.

Na união estável o caminho é diferente: os companheiros podem definir o regime por contrato ou por escritura, e na falta dele vale a comunhão parcial. O tema aparece em escritura de união estável. Se o casal se separar, o regime orienta a partilha, tratada em divórcio em cartório.

Erros comuns ao escolher o regime

  • Assinar o pacto depois do casamento, quando ele já não produz o efeito esperado.
  • Deixar de registrar o pacto no registro de imóveis e ficar sem proteção perante terceiros.
  • Escolher a comunhão universal sem avaliar dívidas e bens herdados.
  • Presumir que o regime resolve sozinho a herança, que também depende da lei sucessória e de eventual testamento.
  • Casar no exterior sem checar qual lei vale para o regime, já que a lei brasileira usa o domicílio dos noivos como regra.

Leia também: Averbação de divórcio: como funciona e como fazer.

Perguntas frequentes

Qual regime de bens vale se o casal não escolher?

Vale a comunhão parcial de bens. Nela, o que cada um tinha antes e o que recebe por herança ou doação continua só seu, enquanto os bens comprados durante o casamento por esforço comum são divididos. Para sair desse padrão, o casal precisa de pacto antenupcial por escritura pública.

O que é regime de bens universal?

É a comunhão universal de bens: o patrimônio dos dois se junta, inclusive o que cada um possuía antes de casar, com algumas exceções previstas em lei. Exige pacto antenupcial e costuma ser escolhido por quem quer fundir totalmente os bens, aceitando também a comunhão das dívidas.

O que é regime de participação final nos aquestos?

É um regime em que cada cônjuge administra seus bens durante o casamento, como se fosse separação, mas no fim da união se divide o que foi adquirido onerosamente por cada um no período. Exige pacto e cálculo contábil, por isso é pouco usado.

Posso mudar o regime de bens depois de casado?

Pode, mas só com autorização judicial, a pedido dos dois cônjuges e com motivo explicado, sem prejudicar terceiros. O processo costuma exigir advogado. Depois da decisão, a mudança é averbada no registro do casamento e, se houver imóveis, nas respectivas matrículas.

Conteúdo informativo, sem caráter de aconselhamento jurídico. Regras, prazos e valores variam por estado e por cartório: confirme com o cartório ou com o Tribunal de Justiça do seu estado. Entenda como tratamos as informações na metodologia do Cartório.srv.br.

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