Protesto de títulos: como funciona, como pagar e cancelar

O que é o protesto de um título

Protesto é o ato formal pelo qual o tabelionato de protesto prova publicamente a falta de pagamento ou o descumprimento de uma obrigação. A Lei 9.492/1997 organiza o serviço em todo o país. Quando um credor não recebe, ele leva o título ao cartório, o cartório intima o devedor e, se o pagamento não ocorre, lavra o protesto e o registra nos seus livros.

O efeito prático é a publicidade. O protesto lavrado passa a constar nas consultas feitas por bancos, fornecedores e órgãos públicos, o que dificulta crédito, participação em licitações e abertura de contas. Também serve como prova da mora em ações judiciais e é requisito para pedidos de falência.

Podem ser levados a protesto títulos de crédito (duplicata, cheque, nota promissória, letra de câmbio) e outros documentos de dívida, como contratos, mensalidades de condomínio, honorários, sentenças e certidões de dívida ativa de municípios, estados e da União.

A intimação e o prazo de três dias

Recebido o título, o cartório confere os requisitos formais e intima o devedor no endereço informado pelo credor. A intimação pode ser entregue por portador do cartório, pelos correios ou, quando o devedor não é localizado, por edital publicado.

A partir da intimação começa o prazo de três dias úteis para uma das três saídas: pagar no cartório, aceitar o título quando for o caso, ou obter na justiça uma ordem de sustação. Passado o prazo sem nenhuma delas, o protesto é lavrado e registrado.

Pagar dentro desses três dias evita o protesto. O cartório recebe o valor, repassa ao credor e devolve o título quitado, sem que o registro do protesto chegue a existir. Essa diferença é relevante: título pago no prazo não gera protesto para cancelar depois, nem aparece em consulta.

Como pagar um título protestado

Depois de lavrado o protesto, o pagamento continua sendo feito no cartório onde o título está, e não ao credor diretamente. O cartório emite o boleto com o valor do título atualizado conforme as instruções do credor, mais os emolumentos e as despesas do ato. Pagos os valores, a serventia expede o documento que permite o cancelamento.

Alguns estados oferecem o pagamento pela central de protesto na internet, com boleto emitido online. A consulta prévia é sempre útil: ela mostra em qual cartório está o protesto, o valor e o credor.

Se você preferiu negociar direto com o credor e pagou fora do cartório, o protesto continua registrado até que alguém peça o cancelamento. É aí que entra a carta de anuência.

Cancelamento do protesto

Cancelar o protesto é retirar o registro do livro do cartório. O caminho comum é apresentar o título original quitado ou a carta de anuência do credor, documento em que ele declara que a dívida foi paga e autoriza o cancelamento, com firma reconhecida. O pedido é feito no cartório que lavrou o protesto e paga emolumentos próprios de cancelamento, em regra por conta do devedor.

Quando o pagamento foi feito no próprio cartório, a serventia já dispõe da quitação e o cancelamento costuma ser mais direto. Quando o credor se recusa a entregar a carta de anuência mesmo com a dívida paga, a solução passa pelo caminho judicial.

Cancelamento não se confunde com sustação. A sustação é uma ordem judicial que impede a lavratura ou suspende os efeitos do protesto, obtida em ação própria, geralmente quando o devedor discute a validade do título. O cancelamento é administrativo e pressupõe que o protesto foi legítimo e que a causa dele deixou de existir.

O protesto não desaparece sozinho com o tempo. Ele permanece registrado no cartório até que o cancelamento seja pedido. O prazo de cinco anos que muita gente cita se refere ao tempo em que a informação negativa pode ser exibida por bancos de dados de proteção ao crédito, o que é coisa diferente.

Certidão de protesto e consulta

A certidão de protesto é o documento oficial que informa se existem protestos em nome de uma pessoa ou empresa em determinado cartório ou comarca. A certidão negativa é exigida em licitações, financiamentos, cadastros de fornecedores e algumas transações imobiliárias.

Antes de pedir a certidão, faça a consulta gratuita na central nacional de protesto mantida pelos cartórios, que mostra em quais serventias há registro em nome de um CPF ou CNPJ. Com essa informação, você pede a certidão apenas onde precisa, e evita pagar por certidões desnecessárias.

Quem tem nome parecido com o de um devedor pode pedir a certidão de homonímia, que esclarece que o protesto pertence a outra pessoa com o mesmo nome.

Onde fica o cartório de protesto competente

O protesto é tirado no cartório da praça de pagamento indicada no título ou do domicílio do devedor, conforme o caso. Em comarcas com mais de um tabelionato de protesto existe distribuição, feita por um serviço distribuidor, o que significa que o credor não escolhe livremente a serventia.

Por isso a consulta é o primeiro passo de quem descobriu um protesto: ela indica exatamente qual cartório está com o título. Use a busca por cidade para localizar o endereço e o telefone da serventia antes de ir.

O que levar

Quanto costuma custar

Os valores dos atos de cartório (emolumentos) são fixados por lei estadual e publicados na tabela do Tribunal de Justiça de cada estado, com revisão em geral anual. As faixas abaixo servem apenas de referência para você se planejar: confirme o valor exato na tabela do seu estado ou com o cartório antes de ir.

Perguntas frequentes

Onde encontrar a serventia

Use a busca por cidade para chegar à lista completa de cartórios com endereço e telefone. Nas cidades maiores dá para filtrar direto pela atribuição.

• Cartórios em São Paulo, SP (164 serventias)
• Cartórios em Porto Alegre, RS (80 serventias)
• Cartórios em Rio de Janeiro, RJ (80 serventias)
• Cartórios em Curitiba, PR (72 serventias)
• Cartórios em Recife, PE (56 serventias)
• Cartórios em Brasília, DF (50 serventias)
• Cartórios em Salvador, BA (50 serventias)
• Cartórios em Belém, PA (44 serventias)